Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Q270769 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
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Q270770 Direito Administrativo
O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos
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Q270771 Direito Constitucional
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
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Q270772 Direito Administrativo
São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
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Q270773 Direito Constitucional
São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO
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Respostas
91: C
92: A
93: D
94: C
95: C