Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Q270754 Direito Previdenciário
Relativamente à pensão por morte decorrente de morte presumida, inserta na Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002, NÃO é correto afirmar que
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Q270755 Direito Tributário
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos
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Q270756 Direito Tributário
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a
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Q270757 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em
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Q270758 Direito Empresarial (Comercial)
Levando em consideração as disposições do Código Civil relativas às sociedade simples, é correto o que se afirma em
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Respostas
76: A
77: A
78: B
79: B
80: A