Questões PC-MG 2013 para Analista da Polícia Civil - Direito

Q379937

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379937 Direito Administrativo

Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.

Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.

Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.

Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.

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Q379938

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379938 Direito Administrativo

Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social.

Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições.

Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.

As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico

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