Questões de Concurso Público PC-MG 2014 para Investigador de Policia
Foram encontradas 60 questões
Q421862
Direito Administrativo
O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex offício, da Capital para localidade bem distante.
Diante da situação apresentada, é CORRETO afrmar que o ato administrativo praticado é
Diante da situação apresentada, é CORRETO afrmar que o ato administrativo praticado é
Q421863
Direito Constitucional
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
Q421864
Direito Constitucional
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
Q421865
Direito Administrativo
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
Q421866
Direito Administrativo
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade.
É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
Q421867
Direito Constitucional
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
Q421868
Direito Constitucional
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Q421869
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO
Q421870
Direito Constitucional
Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:
Q421871
Direito Civil
Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afrma, EXCETO em:
Q421872
Direitos Humanos
Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar:
Q421873
Direitos Humanos
A partir dos instrumentos internacionais ratifcados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:
Q421874
Direitos Humanos
Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO o
Q421875
Direito Constitucional
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Q421876
Direito Constitucional
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
Q421877
Direitos Humanos
O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar que
Q421878
Direitos Humanos
Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infel”. À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afrmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infel que
Q421879
Direitos Humanos
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:
Q421880
Direitos Humanos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afrma em:
Q421881
Direito Constitucional
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:
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