É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de p...
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Q421875
Direito Constitucional
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
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