Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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Q1631340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:
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Q1631341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:
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Q1631342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Está CORRETO o que se afirma em:
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Q1631343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:
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Q1631344 Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:
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Q1631345 Direito do Consumidor
O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade
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Q1631346 Direito do Consumidor
Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:
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Q1631347 Direito Civil
Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:
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Q1631348 Direito do Trabalho
São elementos inerentes à relação de emprego, EXCETO:
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Q1631349 Direito Processual do Trabalho
Sobre as decisões interlocutórias no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:
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Respostas
21: B
22: C
23: B
24: D
25: A
26: B
27: B
28: D
29: C
30: D