Questões de Concurso Público PC-MG 2021 para Médico Legista

A certeza sobre a real idade da vítima é condição indispensável para o início das investigações.

Entre as ações de responsabilidade do Estado está a realização de promoção de conscientização do público em geral, inclusive das crianças, por meio de informações disseminadas por todos os meios apropriados, educação e treinamento, sobre as medidas preventivas e os efeitos prejudiciais da venda de crianças, da prostituição e da pornografia infantis.

O Estado Parte deve adotar as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes cometidos em seu território ou a bordo de embarcação ou aeronave registrada no Estado, bem como medidas para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos quando o criminoso presumido estiver presente em seu território e não for extraditado para outro Estado. 

Os Estados Partes devem criminalizar a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção. 

Tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde as pessoas são privadas de liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Ampliou a caracterização das hipóteses de tortura, visando abarcar sua prática por particulares que não tenham vinculação com o Estado ou seus agentes. 

Apesar de sua assinatura, ainda não foi ratificado pelo Estado brasileiro. 

Apresentou o conceito de tratamento ou penas cruéis, o que não estava inserido na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis.