Questões de Concurso Público PC-MG 2022 para Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia

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Q1923646 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:  
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Q1923647 Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito 
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Q1923648 Direito Constitucional
Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO
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Q1923649 Direito Constitucional
Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:
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Q1923650 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Q1923651 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO
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Q1923652 Direitos Humanos
Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:
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Q1923653 Direitos Humanos
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:
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Q1923654 Direito Constitucional
Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será
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Q1923655 Direitos Humanos
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:
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Q1923657 Legislação Estadual
Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO
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Q1923658 Legislação Estadual
De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO
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Q1923659 Legislação Estadual
Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:
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Q1923660 Legislação Estadual
De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO: 
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Q1923661 Legislação Estadual
Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:
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Q1923662 Legislação Estadual
Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:
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Q1923663 Legislação Estadual
Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:
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Q1923664 Legislação Estadual
De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:
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Q1923665 Legislação Estadual
De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO
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Respostas
21: A
22: D
23: C
24: D
25: B
26: D
27: C
28: A
29: A
30: C
31: A
32: D
33: C
34: D
35: C
36: C
37: A
38: C
39: A
40: C