Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Redator-Revisor

Q2075954

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075954 Direito Administrativo

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.

a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

Q2075965

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075965 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Redator-Revisor

Foram encontradas 2 questões