Questões Prefeitura de Betim - MG 2024 para Assistente Social

Q2499841

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social |

Q2499841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias de origem.
Nesses casos, o ECA estabelece que o afastamento deve ocorrer somente quando:

A criança ou o adolescente manifestar expressamente o desejo de ser afastado da família de origem.

Existir um histórico comprovado de maus-tratos físicos ou psicológicos por parte dos pais ou responsáveis legais.

Houver comprovada negligência dos pais em prover o sustento básico da criança ou do adolescente.

Não houver alternativa de atendimento adequado à criança ou ao adolescente em meio familiar, por meio de programas de apoio, proteção e assistência social.

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