Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Analista de Controle interno

Foram encontradas 40 questões

Q2054308 Regimento Interno
Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q2054434 Direito Constitucional
De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.
Alternativas
Q2054435 Direito Constitucional
Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.
Alternativas
Q2054436 Direito Administrativo
De acordo com a nova lei de Licitações n° 14.133/21 em seu art. 28, evidencia as modalidades de licitação a serem aplicadas pelos gestores públicos. Assinale a assertiva que NÂO corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei n. 14.133/21:
Alternativas
Q2054437 Direito Administrativo
A nova lei de licitações em seu Art. 133, trata sobre os critérios de julgamentos das propostas de licitação. Com base nesse Art. 133 da lei n° 14.133/21 , assinale a assertiva que NÃO corresponde a um critério de julgamento das propostas: 
Alternativas
Q2054438 Direito Administrativo
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que NÂO se enquadra como uma sanção prevista na nova lei de licitações.
Alternativas
Q2054439 Direito Administrativo
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.
Alternativas
Q2054440 Direito Tributário
De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
Alternativas
Q2054441 Direito Tributário
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre: 
Alternativas
Q2054442 Direito Tributário
O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.
Alternativas
Q2054443 Direito Tributário
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 134 trata sobre a responsabilidade tributário de terceiros, que se interpreta da seguinte forma: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a norma cita terceiros que poderão responder solidariamente. Assinale corretamente assertiva que NÃO apresenta de forma expressa um responsável solidário ao débito tributário de terceiro. 
Alternativas
Q2054444 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.
Alternativas
Q2054445 Direito Constitucional
A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.  
Alternativas
Q2054446 Direito Financeiro
De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.   
Alternativas
Q2054447 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale corretamente a assertiva que contém apenas receitas pública extraorçamentária.
Alternativas
Q2054448 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale corretamente a assertiva que NÃO representa uma Despesa de Capital. 
Alternativas
Q2054449 Direito do Trabalho
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu art. 130 afirma que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Em caso de faltas durante esse período aquisitivo, as férias poderão sofrer algumas redutibilidades de dias, proporcionalmente ao número de faltas do empregado. Com base nessas informações, assinale corretamente a assertiva que está de acordo com a legislação citada, sobre a quantidade de faltas do empregado que afetará a quantidade de dias de férias concedidos pelo empregador.  
Alternativas
Q2054450 Direito do Trabalho
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu art. 142 afirma que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Nesse sentido, com relação a apuração da remuneração que será recebida pelo empregado, assinale corretamente a assertiva que está de acordo com a legislação mencionada.
Alternativas
Q2054451 Direito Penal
Em consonância com o Art. 319 do Código Penal Brasileiro, assinale corretamente a assertiva que trata de forma expressa sobre o crime de Prevaricação contra a administração pública.
Alternativas
Q2054452 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: B
25: A
26: C
27: A
28: D
29: B
30: D
31: C
32: D
33: B
34: A
35: C
36: D
37: C
38: D
39: B
40: B