Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza
como documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato
administrativo, a exemplo de pareceres e notas
técnicas:
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Resposta:
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No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(Processo administrativo), relacionado aos
direitos dos administrados, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: