Com base no código de trânsito brasileiro, compete aos
Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho
de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, exceto:
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Com base no código de trânsito brasileiro, compete aos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,
exceto:
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Q2511140Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
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