Questões de Concurso Público IBRAM 2010 para Analista, ING - V
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A Lei Federal n° 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Em seu Artigo 6°, considera Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
São elementos que devem estar contidos no Projeto Básico, sem prejuízo dos demais, EXCETO:
A Lei Federal n° 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em todos as esferas de governo.
Uma vez que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, é INCORRETA a assertiva:
A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada nos casos previstos na Portaria Interministerial n° 127/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assinale a assertiva que NÃO contém caso de vedação.
A receita é classificada, pela Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Dentro dessa especificação, é correto afirmar que:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende três tipos distintos de orçamentos da União: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. Em relação à LOA, é correto afirmar:
A despesa é classificada em Despesas Correntes e em Despesas de Capital, conforme a Lei Federal n° 4.320/64. As Despesas Correntes se dividem em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. As Despesas de Capital, em Investimento, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.
Dentro da especificação da despesa, por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, assinale a assertiva correta.
Em relação às finalidades dos sistemas da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.
Segundo Chiavenato, o planejamento é um processo que, a partir da fixação dos objetivos a serem alcançados, determina, a priori, o que se deve fazer, quando fazer, quem deve fazê-lo e de que maneira fazê-lo. Após o diagnóstico de uma situação existente e determinados os objetivos a serem alcançados, o planejamento é o caminho entre esta situação existente e a situação desejada.
Nesse contexto, marque a opção que contém a assertiva INCORRETA.
São princípios fundamentais a serem obedecidos no desempenho das atividades da Administração Pública Federal:
Na associação grupo / liderança, considerando a perspectiva do grupo como instrumento de mudança que aparece como fonte de influência sobre seus membros, temos a interação do líder como membro do grupo, onde podem surgir as lideranças situacionais. Nesse sentido, o líder pode mudar de papel e atuar como mediador, abrindo o espaço necessário para outras lideranças aflorarem. Trazendo à baila o segmento de texto de Wagner Siqueira:
“(...) é preciso desenvolver nos quadros gerenciais a competência educativa, pedagógica, consultorial e de aconselhamento, de tal forma que os subordinados encontrem no gerente uma referência, a matriz do seu processo de aprendizado e um interlocutor adequado para o estabelecimento dos compromissos que devem ser comuns aos colaboradores e à organização. (...)”
Assim, o líder, quando necessário, deve empenhar esforços para mudança de comportamento, que podem encontrar apoio ou resistência do grupo sobre os seus membros.
Dos princípios a seguir, citado por Chiavenato, assinale a opção que retrata o grupo como instrumento de mudança.
A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e em Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que contém a definição correta.
O modelo burocrático possui três características principais. Entre as opções a seguir, assinale a correta.
Em relação aos modelos gerencialistas, é correto afirmar:
Considerando que o conceito de governança não está livre de controvérsias, em função da sua aplicação, mas, com base no senso comum e na literatura atual, assinale a opção com a assertiva correta.
Analisando as diferenças entre os modelos burocrático, gerencialista e de governança pública, assinale a opção com a assertiva INCORRETA.
Em relação ao orçamento base zero, é INCORRETO afirmar:
Na administração de serviços, o fiscal do contrato deve ter o olhar da fiscalização desde a fase da licitação até o término da vigência do contrato, a bem da Administração.
Assinale a opção que retrata uma das obrigações contratuais a ser cumprida pelo fiscal do contrato.
Dentre as atribuições do gestor de patrimônio em um determinado órgão público, temos a coordenação das atividades de fomento, estruturação e acompanhamento de projetos/convênios, que visem a captação de recursos junto às entidades públicas e privadas, através de parcerias científicas e tecnológicas; acompanhamento do cumprimento dos prazos dos convênios firmados, administração e zeladoria dos bens móveis e imóveis, realização de cadastro e tombamento dos bens móveis e imóveis, desenvolvimento de Projetos Especiais ligados ao patrimônio imobiliário, e a administração da relação com permissionários e arrendatários.
É obrigatório por lei:
A administração de estoque, quando eficiente, contribui para melhorar a qualidade, reduzir os tempos e diminuir os custos de uma organização.
Dentro das atividades necessárias a esse contexto, são atividades secundárias:
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