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Q332680

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332680 Direito Tributário

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

Alternativas

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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Q332681

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332681 Direito Tributário

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

Alternativas

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outrosmeios.

É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

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Q332682

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Decadência , Prescrição , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332682 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.

A decisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.

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Q332683

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332683 Direito Tributário

É correto afirmar:

Alternativas

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

O crédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui amesma natureza desta.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus fi lhos, independentemente de sua idade.

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Q332685

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332685 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado promover execução fiscal contra o devedor.

É vedado promover execução fiscal contra o fiador.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio,mas não contra o devedor.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

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Q332686

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332686 Direito Tributário

No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.

É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

O executado será citado para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

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Q332687

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332687 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

Alternativas

se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.

a lei assimo determine.

deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algumelemento.

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1: E

2: B

3: A

4: D

5: C

6: E

7: B

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Questões de Concurso Público DETRAN-PB 2013 para Advogado

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