Quais são os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional?
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“É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.” Das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à definição apresentada.
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à seguinte pena: