A Lei de Acesso a Informações estipula que, não
sendo possível a disponibilização imediata da
informação requerida, deverá haver resposta no
prazo de até:
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As Comissões de Ética, encarregadas de orientar e
aconselhar sobre a ética profissional do servidor
público federal no tratamento com as pessoas e com
o patrimônio público, podem aplicar maximamente a
sanção de:
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