Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Perito Criminal - Engenharia Florestal

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Exercício regular de um direito, tipicidade e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, exercício regular de um direito e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exercício regular de um direito

Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa

Tipicidade, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

se o agente pratica o crime embriagado.

se o crime é praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

se o agente pratica o crime por motivo fútil.

se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Réu

Indiciado

Suspeito

Denunciado

Acusado

pessoal ao seu cliente, mediante apresentação de procuração ao Delegado de Polícia.

aos meios de prova existentes, desde que colhidos após o indiciamento.

aos dados pessoais de seu cliente, referentes a sua vida pregressa e antecedentes criminais.

amplo aos meios de prova já documentados no inquérito.

aos meios de prova existentes, desde que colhidos após a apresentação da procuração.

oitiva do ofendido.

delação anônima.

prova documental existente.

confissão.

prova testemunhal.

Flagrante próprio.

Flagrante impróprio.

Flagrante perseguição.

Flagrante presumido.

Flagrante forjado.

Princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.

Princípio da taxatividade das formas.

Princípio da persuasão racional.

Princípio da identidade física do juiz.

Princípio do prejuízo.

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico principio da finalidade.

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".

Normativo

Disciplinar

Hierárquico

De polícia

Regulamentar

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

ação cortocontusa.

ação contundente.

asfixia.

ação cortante.

toxicologia.

infortunística.

criminalística.

policiologia.

vitimologia.

criminologia.

esclarecer o julgador e as partes sobre sua especialidade , por meio de documentos elaborados que integram o processo judicial.

indicar assistentes técnicos para apresentar pareceres nos casos em que estão funcionando.

conduzir a investigação criminal, oferecendo ou não denúncia sobre o determinado caso.

assistir ao julgamento ao lado do juiz para coordenar as investigações e responder, junto com este, aos fatos técnicos apresentados de difícil compreensão.

informar ao delegado responsável pela investigação sobre possíveis falhas da polícia na elucidação de um respectivo crime.

que o juiz sentenciasse o processo do jeito em que se encontra.

oficiar a prefeitura do local para a contratação de perito específico e temporário, no prazo de sessenta dias.

devolver para a delegacia a fim de que o delegado de polícia possa, ele mesmo, dar andamento ao processo.

arquivar o processo por falta de provas suficientes para a materialidade do crime.

requerer que a perícia seja feita por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior na área específica do caso em análise no dito processo.

enforcamento.

estrangulamento.

esganadura.

técnica do tombo.

confinamento.