Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

A) A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

• Incorreto. A presunção de legitimidade realmente é um atributo dos atos administrativos, significando que eles são presumidamente válidos até que se prove o contrário. No entanto, essa presunção não é absoluta; ela é relativa, podendo ser contestada e desconstituída.

B) O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

• Incorreto. O mérito administrativo refere-se à discricionariedade conferida ao administrador público para decidir sobre a conveniência e oportunidade de um ato administrativo. No caso dos atos vinculados, não há margem de liberdade; o administrador deve agir estritamente conforme a lei.

C) Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

• Incorreto. Em nosso ordenamento, é possível sim a indenização aos particulares prejudicados por revogação de atos administrativos, desde que esses atos tenham criado direitos subjetivos ou causado prejuízos que não sejam atribuíveis ao administrado.

D) O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

• Correto. O silêncio administrativo pode, conforme a legislação aplicável, ser interpretado como aceitação (aprovação tácita) ou como rejeição (indeferimento tácito). Isso vai depender do que está previsto na norma que regula a matéria específica.

E) A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

• Incorreto. A anulação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, tem efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

A alternativa correta é D) O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

Apesar da redação imprecisa, a alternativa D ainda é a correta no contexto da questão, considerando o conceito de silêncio administrativo.

FONTE= COLEGA AQUI DO QCONCURSO.