Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.