Questões MPO 2015 para Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

Q552190

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552190 Direito Constitucional

O Poder executivo da União é exercido pelo Presidente da República eleito por maioria dos votos em primeiro ou segundo turno de votação, auxiliado pelos Ministros de Estado. Entretanto, no caso de impedimento do Presidente, outras pessoas poderão substituí-lo , sempre seguindo um a ordem constitucionalmente definida. Assim , entre as alternativa s a seguir, assinale aquela que corretamente ordena a substituição sucessiva, do primeiro substituto ao último.

A

Vice -presidente ; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal.

B

Vice-presidente; Presidente do Senado Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Vice-presidente; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vice-presidente; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente do Senado Federal.

E

Vice-presidente; Presidente do Senado Federal; Presidente do Suprem o Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados.

Q552191

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552191 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal é:

A

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

B

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

C

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

E

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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Q552192

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552192 Direito Constitucional

Sobre a forma de Estado é correto afirmar que o Brasil se apresenta como um(a):

A

confederação.

B

Estado unitário com delegação de poder por descentralização.

C

Estado unitário com delegação de poder por devolução.

D

federação por movimento centrífugo.

E

federação por movimento centrípeto.

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Q552193

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552193 Direito Constitucional

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

A

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

B

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

D

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

E

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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Q552194

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552194 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.

A

União, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.

B

Quando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.

C

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.

D

A competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.

E

Compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.

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Q552195

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552195 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

A

são inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 4º, da Constituição Federal, os inalistáveis e os analfabetos.

B

a idade mínima de vinte e um anos é requisito de elegibilidade para candidatura a vereador.

C

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas não para os analfabetos.

D

para concorrer a outro cargo, prefeitos devem renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

E

não podem alistar-se com o eleitores os estrangeiros e os brasileiros naturalizados.

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Q552196

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552196 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

A

probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.

B

respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.

C

segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.

D

existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.

E

existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

Q552197

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552197 Direito Constitucional

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

A

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

B

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

C

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

E

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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Q552198

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552198 Direito Constitucional

São bens da União:

A

os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

C

as terras devolutas em geral.

D

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

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Q552199

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552199 Direito Administrativo

A soberania, que permite afirmação na ordem externa,é atributo:

A

da Administração Pública.

B

do Governo.

C

do Estado.

D

do Poder Executivo.

E

do Poder Judiciário.

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Q552200

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552200 Direito Administrativo

O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública". A expressão, quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:

A

material.

B

subjetivo.

C

personalista.

D

formal.

E

orgânico.

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Q552201

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552201 Direito Administrativo

A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :

A

indisponibilidade do interesse público.

B

legalidade dos atos administrativos.

C

publicidade dos atos administrativos.

D

eficiência da atuação administrativa.

E

impessoalidade da conduta do administrador.

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Q552202

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552202 Direito Administrativo

Aaplicação da penalidade de demissão a um servidor público exemplifica o exercício de um dos poderes da Administração Pública. O referido poder denomina-se

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

delegatório.

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Q552203

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552203 Direito Administrativo

Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:

A

de licenciamento.

B

legislativo.

C

político.

D

de gestão.

E

jurisdicional.

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Q552204

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552204 Direito Administrativo

Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:

A

preventivo.

B

enunciativo.

C

negocial.

D

normativo.

E

ordinatório.

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Q552205

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552205 Direito Administrativo

A forma de ato administrativo que tem como conteúdo a estipulação de autorizações e licenças é a do(a):

A

decreto.

B

alvará.

C

portaria.

D

resolução.

E

aviso.

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Q552206

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552206 Direito Administrativo

Produz efeitos futuros (não retroativos) a:

A

revogação.

B

anulação.

C

confirmação.

D

conversão.

E

convalidação.

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Q552207

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552207 Direito Administrativo

Após estágio probatório, a perda do cargo do servidor não poderá ser determinada por:

A

sentença judicial transitada em julgado.

B

processo administrativo disciplinar.

C

avaliação de desempenho.

D

redução de despesas com pessoal.

E

sindicância disciplinar investigativa.

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Q552208

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552208 Direito Administrativo

Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resguardam,dentre os outros:

A

remuneração do trabalho extraordinário superior a no mínimo 30% à do trabalho normal.

B

salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, nos termos legais.

D

proibição de diferença de salários por motivo de idade.

E

licença-paternidade, conforme lei correspondente.

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Q552209

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552209 Direito Administrativo

Se um cargo público é efetivo e foi provido por meio de aproveitamento, é correto afirmar que trata-se de servidor:

A

estatutário, por provimento originário.

B

comissionado, por provimento originário.

C

empregado público, por provimento derivado.

D

comissionado, por provimento derivado.

E

estatutário, por provimento derivado.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Público MPO 2015 para Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

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