“É um instrumento fundamental da exigibilidade dos
direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma
arma, para luta, e de uma ferramenta, para o trabalho,
em favor da população infanto-juvenil. Ele existe para
corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo
serviço público, não o fazem por negligência,
imprudência, desentendimento ou qualquer outro
motivo”. Trata-se do: