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FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Q612661

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612661 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As Agências Reguladoras são autarquias comuns ordinárias, não apresentando peculiaridades que as diferenciem das demais autarquias.

Os servidores das Agências Reguladoras são submetidos ao regime celetista, como em geral ocorre com os das demais autarquias.

os membros dirigentes dessas Agências são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sem serem sabatinados pelo Senado Federal.

As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.

As decisões emanadas do corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que há interferência política no comando de pessoas públicas.

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Q612662

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612662 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:

Alternativas

hierárquico.

discricionário.

disciplinar.

regulamentar.

de polícia.

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Q612663

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612663 Direito Administrativo

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:

Alternativas

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.

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Q612664

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612664 Direito Administrativo

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é:

Alternativas

obrigatória.

inexigível.

dispensável.

dispensada.

facultativa.

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Q612665

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612665 Direito Administrativo

Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.

Alternativas

As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.

As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.

A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.

não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.

Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

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Q612671

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612671 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

Alternativas

as agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.

As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.

As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.

As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

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Q612672

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612672 Direito Administrativo

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

Alternativas

Constituição Federal, através de um processo de emenda, dispensando-se lei regulamentadora.

lei específica.

Emenda Constitucional e regulamentada por lei ordinária.

Emenda Constitucional e regulamentada por lei complementar.

lei complementar.

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Q612673

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612673 Direito Administrativo

Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):

Alternativas

autonomia político-administrativa das agências reguladoras.

necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.

enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.

vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.

autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.

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Q612674

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612674 Direito Administrativo

O neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teoria da captura:

Alternativas

tem por objetivo o fenômeno natural de aproximação entre órgão regulador e pessoa regulada, interação esta que deve ser fomentada para uma proveitosa troca de informações e consequente justiça nas decisões administrativas.

apregoa a necessidade de imparcialidade nas decisões dos órgãos reguladores, o que somente pode ser conquistado quando esses órgãos se desapegam de uma visão unidirecional, razão pela qual a aproximação para com as pessoas reguladas é essencial.

reconhece ser impossível a tomada de decisões imparciais por parte dos órgãos reguladores. Assim, ao aceitar a aproximação entre órgãos reguladores e pessoas reguladas, permite ao menos que a atividade administrativa defenda os resultados que o mercado se propõe a atingir.

rechaça a defesa de interesses de pessoas reguladas por parte dos órgãos reguladores, pois os interesses dessas pessoas jamais corresponderão ao interesse público.

baseia-se na compreensão de que as pessoas reguladas podem ingressar em uma relação promíscua com o poder público, influenciando a atuação e as decisões do órgão regulador, e, com isso, ocorrendo comprometimento de sua imparcialidade. Trata-se, por conseguinte, de uma vinculação que deve ser evitada.

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Q612677

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612677 Direito Administrativo

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):

Alternativas

modelo de " welfare state" é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.

criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.

Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.

Estado regulador é um modelo concebido no brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.

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Q612678

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612678 Direito Administrativo

Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o guia trata da análise de impacto regulatório. Assinale, a alternativa que corretamente explica o conteúdo da expressão.

Alternativas

A análise de impacto regulatório tem por objetivo exclusivo a verificação das consequências concretas determinadas pelas decisões da agência. É direcionada ao chefe do Poder Executivo, para que este tenha em mãos dados sobre a atuação dos diretores da agência e possa decidir sobre possível intervenção no órgão regulatório.

Trata-se unicamente de uma análise estatística sobre a percepção que as pessoas reguladas têm sobre a atuação da agência reguladora, de forma a estabelecer um melhor processo de interação entre órgão regulador e pessoa regulada.

Trata-se de pesquisa realizada com o público interno da agência reguladora, buscando conhecer a percepção sobre o ambiente de trabalho e atuação da diretoria, o que, em última análise, contribui para maior bem-estar dos servidores e consequente incremento da eficiência da agência.

cuida-se de um instrumento formal que permite a verificação dos problemas regulatórios. Com isso, analisadas as políticas disponíveis e as consequências das decisões regulatórias através de dados empíricos, é possível estabelecer melhorias na eficácia e na eficiência da atividade regulatória.

o termo se refere à coleta informal de dados por pessoas alheias à agência reguladora, os quais são a ela encaminhados, sistematizados e, com isso, fornecem um panorama sobre sua atuação e consequências das práticas regulatórias.

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Q612680

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612680 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.

Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.

Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.

Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.

Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: B

5: E

6: B

7: B

8: A

9: E

10: C

11: D

12: C

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