Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Procurador

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.

III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Avalie os itens abaixo e indique a alternativa certa:

I – Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observando a necessária qualificação.

II – Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

III – Modalidade de licitação para obras de engenharia de grande valores.

Os itens indicam respectivamente as seguintes modalidades de licitação:

Analise as assertivas:

I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.

III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.

IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Analise as assertivas. A Constituição Federal:

I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.

II – ao tratar do direito à educação, estabelece que o Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

III – não permite a aplicação de recursos públicos em escolas confessionais, pelo caráter laico do Estado brasileiro.

Marque a alternativa correta: