Com relação às despesas do Poder Legislativo Municip...

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Q650172 Direito Financeiro
Com relação às despesas do Poder Legislativo Municipal, se incluirmos os subsídios dos Vereadores e excluirmos os gastos com inativos, para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, não poderão ultrapassar o seguinte percentual do somatório das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 e das receitas tributárias efetivamente realizadas no exercício anterior:
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