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FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
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Q1001020

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei Orgânica de Jardim de Piranhas ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

Alternativas

a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

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Q1001021

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei Orgânica de Jardim de Piranhas ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

Alternativas

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

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Q1001023

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei Orgânica de Jardim de Piranhas ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

Alternativas

a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.

o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.

qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

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Q1001024

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

Alternativas

oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.

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