Questões AMCEVALE - RN 2024 para Agente de Fiscalização Sanitária

Q2522856

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522856 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar que

constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção.

a mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de caridade.

o número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos exames.

compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

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