Pedro, contador de determinado órgão público, foi designado para emitir empenho para contrato de
energia elétrica do prédio onde desempenha suas funções. Considerando a natureza dessa prestação de
serviço, o empenho emitido será classificado como
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Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
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O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
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Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de
uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
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Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam,
por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são
denominados de
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