Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Procurador

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Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à remuneração do cargo, a licença

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Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até