O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem, denomina-se
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não
observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com
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