De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega
seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em
sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal
Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por