Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.

As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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