Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2024 para Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 50 questões

Q2494321 Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido: 
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Q2494322 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
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Q2494323 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: 
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Q2494324 Direito Penal
De acordo com a Lei Federal No 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, o homicídio é considerado um crime hediondo quando
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Q2494325 Direito Penal
São considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990, 
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Respostas
41: B
42: D
43: C
44: D
45: D