Conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a Guarda do Município
desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva, de caráter preventivo, zelando pelo respeito
à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e à incolumidade pública, adotando como princípio
básico, entre outros,