Questões PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

Q434313

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434313 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade tributária

deve ser observada nas hipóteses de aumento ou instituição de tributo, compreendendo-se como aumento as situações de prorrogação de adicional de alíquota instituido por prazo determinado.

caracteriza-se como uma garantia individual do contribuinte.

deve ser observada no caso de instituição de tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.

deve ser observada nos casos de instituição ou aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo da moeda.

caracteriza-se como um princípio, portanto. além das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes graus. segundo um exame de proporcionalidade.

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Q434320

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434320 Direito Tributário

Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que

se manifesta, exclusivamente, através da progressividade.

justifica a instituição de tributos fixos.

é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito.

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

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Questões de Concurso Público PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

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