Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2014 para Enfermeiro
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Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,
Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Dentre os Conselhos Municipais, obrigatórios e permanentes, segundo o artigo 77 da referida Lei Orgânica, está o Conselho Municipal
I. da Saúde e o Conselho Municipal da Educação. II. do Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Municipal do Consumidor. III. da Agricultura e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. IV. da Tecnologia e o Conselho Municipal do Turismo.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:
I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.
II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.
IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Quais estão corretas?