Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2015 para Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Definem-se bens públicos aqueles de uso especial, como escolas e repartições públicas em geral, sendo que logradouros públicos são os bens e locais de uso comum do povo, como parques, praças, calçadas, ruas e rios. II. A denominação de bens e logradouros públicos poderá ser sugerida mediante requerimento individual, coletivo, ou por parte de entidades legalmente constituídas, através da Câmara de Vereadores. III. É de competência do Estado do Rio Grande do Sul a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos. IV. O Poder Público Municipal não poderá afixar, nas vias de entrada da cidade, placas informativas indicando a forma de acesso ao centro da cidade, aos pontos turísticos, aos órgãos públicos, aos hospitais e prontos-socorros.
Quais estão corretas?

Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com prévia licença e em locais autorizados pelo Município. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos documentos que devem ser apresentados juntamente com o requerimento de solicitação da licença.

Em relação à Lei Complementar nº 5/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à Lei Complementar nº 5/2010, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias ou atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia. ( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o(s) infrator(es). ( ) Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se- á por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, para cumprimento da obrigação. ( ) A verificação da situação proibida ou vedada por esta Lei ensejará ao fiscal do Poder Executivo a lavratura de notificações, as quais conterão a providência ou medida, bem como o prazo em que a parte deverá sanar a irregularidade, o qual será de (90) noventa dias, prorrogável pelo mesmo período mediante justificativa, salvo disposição em contrário, prevista em lei de forma específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados, dentre outros, os seguintes direitos ao contratado, EXCETO: