Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2016 para Assistente em Administrativo

O primeiro semestre de 2016 foi marcado por paralizações e greves na área da educação no Estado do Rio Grande Sul, parte delas iniciada pelos estudantes e aderida por professores da rede pública. A Constituição Federal, ao tratar da greve no âmbito da rede pública, expressa que o direto de greve será exercido:

Em cumprimento à Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá:

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:

Para os efeitos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode se iniciar:

De acordo com os preceitos da Lei nº 8.666/1993, que trata sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, em se tratando de igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Rosane foi aprovada no último concurso público realizado pela UNIPAMPA e, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a posse poderá dar-se mediante:

O Art. 25 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que será inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, e arrola os casos especiais. Nesse sentido, Prado (2014) resume as hipóteses de inexigibilidade apontadas pela Lei nas seguintes assertivas:

I. Ausência de interessados em licitação anterior.

II. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

III. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.

Quais estão corretas?

Prado (2014) define que o procedimento da licitação se divide em duas fases: uma interna, outra externa. Segundo esse autor, na fase externa, a fase que corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (Art. 27 da Lei nº 8.666/1993) denomina-se:

Segundo o Art. 61 do Estatuto do Servidor Público Federal, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores investidos de cargo público, entre outros, os seguintes adicionais:

I. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

II. Adicional de Férias.

III. Adicional Noturno.

IV. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Quais estão corretas?

Dentre as licenças previstas no capítulo IV – Das licenças, da referida Lei, poderão ser deferidas aos servidores estáveis as seguintes licenças sem remuneração:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família por 90 dias.

II. Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge por três anos.

III. Licença para Tratar de Interesses Particulares por 180 dias.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 97 da referida Lei, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por:

I. Um (1) dia, para doação de sangue.

II. Oito (8) dias consecutivos, por motivo de falecimento de irmãos.

III. Dez (10) dias consecutivos em razão de casamento.

Quais estão corretas?