Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Ad...

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Q847534

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847534 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:

Estiverem sub judice do Poder Público.

Existir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.

Identificadas irregularidades nas contas públicas.

Determinado pelo Supremo Tribunal de Contas.

No desempenho de função administrativa.

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