Questões de Concurso Público CREMERS 2017 para Advogado

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.