Questões de Concurso Público CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2017 para Auxiliar Administrativo I

De acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa correta.

Segundo o disposto no artigo 40 da Constituição Federal: “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A Medida Provisória foi instituída pela Constituição de 1988. É documento com força de lei, expedido pelo Presidente da República, e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de quantos dias?