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Q882193

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882193 Direito Administrativo

Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.

Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.

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Q882194

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882194 Direito Administrativo

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A instrução normativa pode ser classificada como ato administrativo negocial.

O alvará é ato administrativo que formaliza o consentimento da administração pública para o exercício de atividades pelos particulares.

O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário.

O regimento interno é ato administrativo normativo.

As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos.

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Q882195

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882195 Direito Administrativo

A fim de dar celeridade e eficiência ao processo de aquisição de bens e serviços comuns, foi editada a Lei Federal nº 10.520 que trata do pregão. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a esse instrumento licitatório.

Alternativas

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Em razão da natureza desse certame, é possível exigir garantia da proposta como contrapartida à celeridade do processo.

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

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Q882196

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882196 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao tema da improbidade administrativa.

Alternativas

Não se caracteriza como improbidade administrativa o ato de servidor público de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, pela sua natureza, são imputados apenas os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que utilizarem de quaisquer poderes da União, Estados ou Municípios.

São considerados atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Não constitui ato de improbidade retardar ato de ofício, se praticado em benefício próprio.

A declaração de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa atinge os servidores públicos, excluídos os empregados celetistas, limitando-se aos imóveis localizados no estado-membro da federação onde o servidor for nomeado.

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Q882197

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882197 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A exigência de numeração sequencial dos processos administrativos visa a garantir a segurança jurídica da administração pública e dos administrados.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem.

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36: A

37: A

38: B

39: C

40: C

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