Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Técnico Legislativo
Foram encontradas 60 questões
Q882238
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Complementar Estadual
nº 10.098/1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
No que diz respeito à licença
para concorrer a mandato público eletivo,
assinale a alternativa correta.
Q882239
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Complementar Estadual
nº 10.098/1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
Nos termos da Lei, são formas
de provimento:
Q882240
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Complementar Estadual
nº 10.098/1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
No que diz respeito à posse e
ao exercício em cargo público, assinale a
alternativa correta.
Q882241
Regimento Interno
Nos termos do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução
nº 2.288/1991, analise as seguintes assertivas:
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades civis, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual, credenciados pela Mesa, na forma de Resolução por ela baixada. III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Quais estão corretas?
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades civis, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual, credenciados pela Mesa, na forma de Resolução por ela baixada. III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Quais estão corretas?
Q882242
Legislação Estadual
Nos termos da Lei
nº 14.688/2015, o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do quadro de pessoal efetivo da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul será regido pelos seguintes princípios,
EXCETO:
Q882243
Direito Administrativo
O princípio da publicidade
orienta a administração pública no trato da coisa
pública, visando à supremacia e à
indisponibilidade do interesse público. Logo, é
INCORRETO afirmar que:
Q882244
Direito Administrativo
Quanto aos atos
administrativos, é correto afirmar que:
Q882245
Direito Administrativo
É correto afirmar que a
administração pública indireta:
Q882246
Direito Administrativo
Quanto ao instituto da
disponibilidade, é correto afirmar que:
Q882247
Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório,
assinale a alternativa correta.
Q882248
Direito Administrativo
O pregão, instituído pela Lei
Federal nº 10.520/2002 como uma das formas
de licitação teve como objetivo trazer
objetividade, rapidez e eficiência na aquisição
de bens e serviços classificados como comuns.
Dentre as inovações trazidas por esta lei, está:
Q882249
Direito Administrativo
Quanto à Lei de Improbidade
Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Q882250
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo
considerando as lições doutrinárias e legais
sobre os servidores públicos:
I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?
I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?
Q882251
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q882252
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul estabeleceu a observância dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade administrativa, da publicidade e da
eficiência. Além de reproduzir os princípios da
Constituição Federal de 1988, estabeleceu,
expressamente, a observância dos princípios da
__________ e da __________, entre outros,
como orientação para a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes do
Estado e dos municípios gaúchos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q882253
Direito Constitucional
No que diz respeito aos
princípios fundamentais previstos na
Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Q882254
Direito Constitucional
Considerando o regime jurídico
dos direitos e garantias individuais previstas na
Constituição Federal, analise as seguintes
assertivas:
I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador. III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quais estão corretas?
I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador. III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quais estão corretas?
Q882255
Direito Constitucional
De acordo com os direitos de
nacionalidade previstos na Constituição Federal,
assinale a alternativa que indica cargos
públicos privativos de brasileiro nato.
Q882256
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos.
II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira.
III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
Quais estão corretas?
Q882257
Direito Constitucional
Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
Quais estão corretas?
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