Q1289770Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, a promoção, a
readaptação bem como a recondução são ocorrências que não interrompem a(o):
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Q1289776Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, ao tratar da forma pela qual as
obras, serviços, compras e alienações serão contratadas, determina que, nos termos da Lei, as
contratações ocorram mediante processo de:
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Q1289777Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Por força da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, o sistema único
descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei, controlar e
fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para:
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