Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador das Missões - RS 2019 para Auxiliar Administrativo

O Art. 4º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios no trato dos assuntos que lhe são afetos. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relativas a princípios que os agentes públicos têm o dever de observar:
I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Moralidade. IV. Publicidade.
Quais estão corretos?

O Art. 14 da Lei Municipal nº 492/2005 define como remuneração de contribuição, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas determinadas vantagens. Em relação às vantagens excluídas da remuneração de contribuição, considere as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Auxílio para transporte. ( ) Férias indenizadas. ( ) Adicional de insalubridade. ( ) Ajuda de custo. ( ) Auxílio para diferença de caixa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale o benefício que NÃO é concedido aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões.

Segundo o Art. 111 do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, são isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os contribuintes cadastrados como autônomos pelas seguintes atividades, EXCETO:

O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo: