Q1694274Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
João, no exercício de vereador na Câmara do Município de Alpestre, dentre outras
competências, terá a atribuição, em conjunto com os demais vereadores, de exercer a fiscalização
da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, além de julgar as contas do/da:
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Q1694275Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis
para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes
no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto
de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
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Q1694276Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em
lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será
considerado como:
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Q1694277Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo
destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
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Q1694278Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município,
determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio
parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de
programas e projetos não incluídos:
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