Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos
dias da promulgação da Constituição?
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Baseado no Art. 83 da Constituição Federal, por quanto tempo o Presidente e o
Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País,
sob pena de perda do cargo?
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Na utilização do LibreOffice Writer, quando abrimos o editor de texto, logo depois
de instalar, a fonte padrão (básica ocidental) e o tamanho correspondem, respectivamente, a:
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Para fins do Decreto nº 6.833/2009, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal – SIASS considera perícia oficial a ação médica ou __________ com o
objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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