Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus - RS 2021 para Fonoaudiólogo

Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Quais estão INCORRETAS?

Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito em qual data?

Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até qual data, sabendo que será do ano seguinte?

Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis Ordinárias.

III. Decretos do Executivo.

IV. Protocolos.

Quais estão corretas?

Conforme disposto no Art. 47 Lei nº 2.513/2008, sabe-se que servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a qual percentual sobre seu vencimento, considerando trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte?

Com base nos artigos da Lei nº 2.513/2008, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Remoção.

2. Regime de trabalho, do horário e do tempo.

3. Serviço extraordinário.

4. Gratificação natalina.

Coluna 2

( ) É o deslocamento do servidor efetivo para as diversas áreas de Administração, podendo ocorrer a qualquer tempo, a pedido da parte ou por interesse administrativo da Chefia do Poder, ouvida, se necessário, a Comissão de Avaliação.

( ) Para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de plantão.

( ) O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.

( ) Não se considera para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 24 da Lei nº 2.513/2008, a _______________________ determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido ao máximo legal de _________________ diários, salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em Lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 2.513/2008, são deveres do servidor, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei nº 2.515/2008.

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 2.515/2008, em quais casos o quadro de Servidores poderá sofrer redução para adequação dos gastos com pessoal à realidade local?