Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivoti - RS 2021 para Advogado

Poder regulamentar e poder regulatório são sinônimos.

O regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

A Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos.

O Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.

O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.