As normas estabelecidas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
MCASP, incluindo as relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e às
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, aplicam-se, obrigatoriamente, às
entidades do setor público. Entretanto, atualmente NÃO se incluem entre essas entidades: